ASAE incostitucional

"O Tribunal da Relação de Lisboa considera a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) inconstitucional.

Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.

O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (SP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças" (fonte: Diário Económico)

Vamos parar um minuto para pensar na quantidade inacreditável de processos que vão ser agora revistos, devido à ilegalidade da ASAE de fazer apreensões, detenções e escutas telefónicas. Serão certamente umas belas centenas deles... E isto tudo vai ser à pala do dinheiro de quem?

Deixa lá Socrates, vai mas é vender uns Magalhães que ouvi dizer que os pinguins da Gronelandia estão disposto a comprar uns (agora que o Luis Filipe Vieira não vai lá vender uns kits de socio do Benfica, eles não sabem o que hão-de fazer ao dinheiro)